A Constituição Federal de 1988 trouxe amparos ao direito do consumidor, tendo como objetivo reaver algumas normativas que haviam sido extintas no período de ditadura militar pelo qual nosso país passou. No entanto, é comum que as operadoras cobrem multa rescisória em telefonia, gerando dúvidas sobre a legalidade ou ilegalidade dessa taxa. Cada caso é um caso e é preciso analisar com cuidado o contrato de adesão para se certificar de que não existem práticas abusivas no documento. Se realmente não houver suporte jurídico que qualifique o contrato, além de não precisar pagar a multa, o consumidor ainda poderá, até mesmo, exigir indenizações da operadora, por conta da cobrança indevida. Como é comum que as pessoas, principalmente os responsáveis pelo setor de telefonia nas empresas, tenham dúvidas acerca desse assunto, desenvolvemos este post, que esclarecerá os principais questionamentos sobre a multa rescisória. Acompanhe! O que é a multa rescisória em…
